Regulamento aduaneiro: o que é e quais as normas para transportar

Quem trabalha com transporte de carga internacional deve estar atento ao regulamento aduaneiro. Isso porque ele é o responsável por organizar as atividades de transporte, fiscalização e controle nas alfândegas, determinando normas acerca da gestão da circulação de veículos de carga nas fronteiras.

Para ajudar você a entender mais sobre como funciona o regulamento aduaneiro e como transportar mercadorias nas fronteiras, preparamos este conteúdo. Acompanhe!

O que é o regulamento aduaneiro?

O regulamento aduaneiro é um conjunto de leis, normas e procedimentos que estabelecem as regras para a entrada e saída de mercadorias nas fronteiras de um país.

No Brasil, o regulamento está expresso no Decreto 6.759, sendo essa a lei que norteia as diretrizes para o trabalho alfandegário no país.

O regulamento estabelece regras sobre classificação tarifária, valoração aduaneira, documentos e declarações alfandegárias, confirmação de cargas e tratamento de mercadorias importadas e exportadas.

O objetivo desse decreto aduaneiro é garantir a segurança do país e o cumprimento das normas de circulação. Assim como também manter a correta cobrança de tarifas, impostos e restrições de importação e exportação.

Ele também é usado para recolher receitas fiscais e  prevenir a entrada de mercadorias perigosas ou ilegais no país. Em geral, o regulamento aduaneiro é um componente crítico do comércio internacional e da segurança nacional.

Qual a origem do regulamento aduaneiro?

Na história da humanidade, as regras que organizam as atividades de importação e exportação existem há muito tempo, desde a criação do comércio.

Já a história da lei aduaneira no Brasil remonta ao período colonial, quando Portugal controlava o comércio marítimo na colônia. Em 1808, com a vinda da família real para o Brasil, foi criada a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que tinha a função de regular o comércio.

Com a independência do Brasil em 1822, foram estabelecidos novas normas aduaneiras para o país. E em 1844, foi promulgada a primeira lei aduaneira brasileira, que regulamenta a importação e exportação de mercadorias e estabelecia as taxas alfandegárias.

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O que diz o regulamento aduaneiro e quais foram suas últimas mudanças?

Algumas das principais disposições do regulamento aduaneiro no Brasil incluem:

  • Classificação fiscal das mercadorias: regras para a classificação fiscal das mercadorias, determinando a alíquota de imposto de importação a ser aplicada.
  • Valoração aduaneira: regras para a instrução do valor aduaneiro das mercadorias importadas, que servem de base para o cálculo dos impostos e taxas a serem pagos.
  • Declaração de importação e exportação: procedimentos e documentos necessários para a realização das operações de importação e exportação.
  • Fiscalização aduaneira: regras para a fiscalização e verificação das mercadorias, com o objetivo de garantir a segurança do país e conformidade com as leis e regulamentos cumpridos.

As últimas mudanças no regulamento aduaneiro no Brasil ocorreram em 2019, com a publicação do Decreto nº 10.044, que estabeleceu diversas alterações nas normas e procedimentos aduaneiros. Entre as principais mudanças, destacam-se:

  • A simplificação dos procedimentos processuais, visando facilitar o comércio exterior e reduzir a burocracia.
  • A implementação de novas tecnologias, como o uso de sistemas eletrônicos para a realização de operações aduaneiras.
  • A definição de regras mais claras e objetivas para a valorização aduaneira das mercadorias.
  • O aprimoramento das regras para a fiscalização aduaneira, com a adoção de novas tecnologias e técnicas de segurança.
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Como funciona o código aduaneiro do Mercosul

O código aduaneiro do Mercosul foi aprovado em 2010 e é formado pelo tratado reconhecido pelos países-membros do Mercado Comum do Sul, formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Esse código é um documento que rege as normas para a livre circulação de mercadorias na região do Mercosul, favorecendo assim a integração de dados entre países.

O documento também impede a chamada bitributação, que ocorre quando determinada mercadoria é taxada duas vezes. Isto quer dizer, quando sai de um país e depois quando entra em outro, na hora da exportação e da importação.

O objetivo do código aduaneiro do Mercosul ainda é fiscalizar os produtos em trânsito e tomar as devidas providências como prisão do infrator ou apreensão da mercadoria.

O código aduaneiro do Mercosul ainda prevê:

  • Classificação fiscal das mercadorias:  regras para a classificação fiscal das mercadorias, determinando a alíquota de imposto de importação a ser aplicada.
  • Valoração aduaneira: regras para a instrução do valor aduaneiro das mercadorias importadas, que servem de base para o cálculo dos impostos e taxas a serem pagos.
  • Declaração de importação e exportação: procedimentos e documentos necessários para a realização das operações de importação e exportação.
  • Fiscalização aduaneira: regras para a fiscalização e verificação das mercadorias, com o objetivo de garantir a segurança do país e conformidade com as leis e regulamentos cumpridos.

Viu como conhecer o regulamento aduaneiro é fundamental para operar de acordo com a legislação e evitar transtorno ao atravessar fronteiras com mercadorias? Com esse conhecimento, é possível exercer as atividades da transportadora de forma mais eficiente, elevando os lucros.

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