STF suspende multa para transportadores que não seguirem tabela de frete mínimo

SEM CATEGORIA 07/12/2018

De acordo com o ministro Luiz Fux, a tabela de frete mínimo pode ser considerada inconstitucional

Na última quinta-feira (06), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, anunciou a suspensão, por meio de uma liminar, que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar transportadores que não seguirem os fretes rodoviários mínimos estabelecidos. Isso marca a vitória de empresas que consideram inconstitucional a tabela do frete.

Para o ministro, a imposição de sanções derivadas do tabelamento dos fretes “tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”.

A Tabela

Instituída pelo Governo Federal para atender reivindicações de caminhoneiros após a greve do setor, que bloqueou estradas e paralisou o país em maio deste ano, em um protesto contra os altos custos do diesel. Contudo, representantes das empresas transportadoras e embarcadores consideram a tabela inconstitucional por ferir a livre concorrência dos estabelecimentos na determinação dos valores de frete.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também ajuizaram ações contra a tabela – que é alvo de polêmica até mesmo dentro do Governo Federal. Para o Ministério da Agricultura, a lei do frete mínimo causou “entraves e prejuízos” para o setor, e a Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec) estima que a tabela gera custos adicionais para o setor de pelo menos US$ 5 bilhões ao ano.

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