Regulamento aduaneiro: o que toda transportadora precisa saber
Quem transporta cargas internacionais precisa entender as regras da aduana.
O regulamento aduaneiro define o que pode ou não ser feito nas fronteiras, e seguir essas normas evita multas, atrasos e até retenção do veículo.
A seguir, veja de forma prática o que o regulamento exige, quais são as principais obrigações da transportadora e o que mudou até 2025.
O que é o regulamento aduaneiro?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de leis, normas e procedimentos que estabelece as regras para o comércio exterior brasileiro.
No Brasil, o regulamento está expresso no Decreto 6.759, que define as diretrizes para o trabalho das alfândegas, abrangendo desde a classificação tarifária até os procedimentos de importação e exportação.
Entre os principais pontos, o decreto trata de:
- Classificação fiscal das mercadorias;
- Valoração aduaneira (base de cálculo para impostos);
- Declarações e documentos alfandegários;
- Fiscalização e conferência de cargas;
- Tratamento de mercadorias importadas e exportadas.
O objetivo do regulamento é garantir a segurança nacional, assegurar a correta cobrança de impostos e tarifas e prevenir o contrabando e o ingresso de mercadorias ilegais.
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Regulamento aduaneiro no Brasil
As normas aduaneiras no Brasil remontam ao período colonial, quando Portugal controlava todo o comércio marítimo.
Em 1808, com a chegada da família real, foi criada a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que organizava as regras de importação e exportação.
Após a independência, novas regulamentações foram criadas, e em 1844 o país promulgou sua primeira lei aduaneira formal, estabelecendo taxas alfandegárias e procedimentos para o comércio exterior.
O modelo atual foi consolidado pelo Decreto n.º 6.759/2009.
Nos anos seguintes, normas complementares como o Decreto n.º 10.044/2019 e as Portarias da Receita Federal modernizaram os processos e integraram sistemas eletrônicos.
O que dizem as últimas mudanças no regulamento aduaneiro
As alterações trazidas pelo Decreto n.º 10.044/2019 tiveram como foco principal a modernização e a desburocratização do comércio exterior brasileiro.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Simplificação dos procedimentos processuais, tornando as operações mais ágeis;
- Implantação de sistemas eletrônicos para declarações e controles;
- Maior clareza nas regras de valoração aduaneira;
- Adoção de tecnologias de segurança e análise de risco, em consonância com os padrões da Receita Federal.
Essas medidas buscam fortalecer o controle nas fronteiras, reduzir o tempo de liberação de cargas e aumentar a transparência das operações.
Tipos de transportadores no trânsito aduaneiro
Para transportar cargas entre países, o motorista e a transportadora precisam estar habilitados pela Receita Federal.
Existem três tipos de transportadores:
- TNTN (Transportador Nacional de Trânsito Nacional): atua apenas dentro do Brasil, entre recintos alfandegados.
- TNTI (Transportador Nacional de Trânsito Internacional): pode levar ou trazer cargas entre o Brasil e outros países do Mercosul.
- TETI (Transportador Estrangeiro de Trânsito Internacional): é uma empresa de fora do Brasil que entra no país para transportar cargas.
Essas habilitações estão na Instrução Normativa SRF nº 248/2002.
Controle aduaneiro de veículos: do ingresso à saída
Todo veículo que entra ou sai do Brasil com carga internacional é controlado pela Receita Federal desde o ingresso até a saída do território nacional.
Isso significa que o caminhão, o motorista e a carga ficam sob fiscalização enquanto estiverem em área alfandegada.
Essas regras estão no Decreto nº 6.759/2009 e reforçadas pela Portaria RFB nº 143/2022.
O veículo deve ser monitorado com sistemas eletrônicos, câmeras e registros, garantindo que ele siga o trajeto autorizado e não entre em áreas restritas.
Por que conhecer o regulamento aduaneiro é essencial para transportadoras
O regulamento aduaneiro é um elemento fundamental para o funcionamento do comércio exterior.
Ele garante que a entrada e a saída de mercadorias aconteçam de forma organizada, segura e dentro das normas legais.
Compreender suas regras e atualizações permite que empresas e profissionais do setor atuem com mais segurança jurídica, eficiência e previsibilidade, evitando multas, atrasos e prejuízos.
Em um cenário global cada vez mais integrado e competitivo, dominar os aspectos do regulamento aduaneiro é mais do que uma obrigação, é um diferencial estratégico para quem busca operar de forma sustentável e segundo a legislação.
Código Aduaneiro do Mercosul: integração entre países
O Código Aduaneiro do Mercosul, aprovado em 2010, é o tratado que define as regras para o comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Ele visa harmonizar as normas aduaneiras entre os países-membros, permitindo livre circulação de mercadorias, prevenindo a bitributação e padronizando processos de fiscalização.
Entre as principais diretrizes estão:
- Classificação e valoração aduaneira unificadas;
- Declarações e documentos padronizados;
- Integração eletrônica entre os sistemas aduaneiros nacionais;
- Fiscalização conjunta para aumentar a segurança das fronteiras.
Com isso, o Mercosul busca criar um ambiente comercial mais ágil, transparente e competitivo, estimulando o transporte internacional de cargas dentro da região.
O que acontece se as regras não forem seguidas
Ignorar o regulamento aduaneiro pode gerar multas pesadas e até retenção da carga e do veículo.
Entre as penalidades mais comuns estão:
Multas de R$ 5 mil a R$ 10 mil por descumprimento de prazos e registros;
Suspensão ou cancelamento da habilitação do transportador;
Retenção ou perdimento da carga em casos graves.
Essas sanções estão previstas no próprio Decreto nº 6.759/2009 e nas normas da Receita Federal.
Como evitar problemas: boas práticas e compliance aduaneiro
- Use sistemas de rastreamento e monitoramento confiáveis.
- Mantenha o cadastro atualizado da empresa e dos motoristas.
- Treine sua equipe para entender o que é o regulamento aduaneiro e como agir durante uma fiscalização.
- Guarde os documentos de viagem e relatórios eletrônicos, eles podem ser exigidos a qualquer momento.
O caminho para uma operação sem riscos fiscais
Essas práticas ajudam a empresa a trabalhar de forma segura e em conformidade com a lei, evitando multas e prejuízos.
O regulamento aduaneiro é o que garante que o transporte internacional de cargas aconteça de forma segura e dentro da lei.
Para quem trabalha nas estradas, conhecer e cumprir essas regras é essencial para não ter o caminhão parado na fronteira.
Com planejamento, sistemas adequados e equipe treinada, sua transportadora mantém a operação em dia e livre de riscos fiscais.
